Por um voto de diferença, CME delibera audiência pública sobre o pacotaço no fim de abril

Na última terça-feira (4), a direção do SIFAR esteve presente no Conselho Municipal de Educação (CME) para trazer a necessidade de posicionamento do conselho contrário ao pacotaço, já que o ataque afetará diretamente a qualidade da educação pública. O SISMMAR também compôs o conselho, a intervenção dos sindicatos sobre o pacotaço foi uma proposta conjunta do Comando de Mobilização.

Com a intervenção, o CME deliberou pela realização de uma audiência pública no final do mês de abril, ainda sem data. Entretanto, diferente de outros conselhos que colocaram prontamente a necessidade do debate sobre como os ataques afetam o serviço público, o CME decidiu por não se posicionar oficialmente contra o pacotaço. Mesmo a audiência pública, um momento importante de debate com a comunidade escolar, foi deliberada por apenas um voto de diferença (7×6), sendo que a grande maioria que votou contra a proposta faz parte da gestão Hissam. 

Agora, outras propostas referentes ao pacotaço devem ser encaminhadas para as comissões do CME e serão debatidas e deliberadas por lá, sem a participação dos sindicatos ou da comunidade escolar.

Com trabalhadores cada vez menos qualificados – devido à falta de valorização – a educação irá perder muito com o pacotaço quando se trata de avanços pedagógicos e de atendimento à comunidade. Além disso, servidores e servidoras podem evadir dos cargos município, o que escancara as portas entreabertas da terceirização, já que a gestão tentará cobrir a falta de profissionais com contratos temporários e precarizados, assim como já vem fazendo.

Terceirização e falta de 60 professoras são realidade na educação infantil

A Prefeitura contratou profissionais terceirizados para atuar nas unidades escolares como apoio das crianças com deficiência, a política faz parte do processo de inclusão. Entretanto, o problema é que essa contratação tem se dado através de uma empresa terceirizada com salários de pouco mais de um salário mínimo e um vale alimentação menor do que o que a administração paga aos servidores. A contratação também é insuficiente e as unidades têm relatado a falta desses profissionais.

A inclusão nas escolas acontece há anos, portanto, é necessário que as contratações de profissionais de apoio sejam feitas através de concursos públicos e de forma permanente. Outro ponto é de que estes profissionais, de acordo com os servidores, têm atuado como professores em algumas unidades escolares, o que vai contra a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) e caracteriza desvio ou acumulo de função.

As professoras de educação infantil apresentaram ao CME uma carta e nota de repúdio às condições de trabalho que têm vivido na Prefeitura (confira aqui). Faltam professoras para que elas possam fazer hora-atividade, direito garantido por lei. Além disso, a falta de professores em sala de aula afeta a qualidade do ensino e sobrecarrega os servidores que estão se desdobrando – muitas vezes ficando sem hora-atividade – para dar conta da demanda. Existe uma lista de espera no concurso público para professores de educação infantil e, portanto, a administração deve continuar realizando o chamamento para preencher as quase 60 vagas que estão em aberto.

O CME não pode fechar os olhos para esta demanda, é responsabilidade do conselho cobrar a administração para que o déficit de profissionais seja suprido, a defesa do ensino público de qualidade passa pela defesa de um quadro de profissionais completo, com contratações via concurso público.

CME dificulta debates da qualidade da educação com regras rígidas

Embora o CME seja um espaço deliberativo e de democracia, o conselho possui regras rígidas que não deveriam ser aplicadas durante momentos de discussão sobre a qualidade do ensino em Araucária. Infelizmente, a carta da educação infantil não pode ser apresentada na íntegra, por exemplo, devido ao curto espaço de tempo cedido à professora. Ainda, o SIFAR não pode fazer questionamentos e nem sequer tirar dúvidas pois apenas os conselheiros têm voz depois da introdução da pauta.

Um outro problema foi com os novos conselheiros indicados na última semana, estes não tiveram voz no espaço porque a os ofícios de posse foram avaliados apenas ao final do CME, mesmo a pauta sendo extremamente importante e relacionada diretamente com as condições de trabalho dos mesmos.

Entendemos a importância da organização para que as pautas sejam vencidas, entretanto, incentivar que pessoas da sociedade civil e entidades possam usar o CME como um espaço amplo de questionamentos é importante para que o conselho consiga realmente cumprir o seu papel decisivo na condição do funcionamento do sistema municipal de educação.