Projeto de regulamentação do regime de escalas da segurança pública mascara retrocessos do pacotaço

No começo do ano, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Araucária votaram e aprovaram, um projeto de lei que muda a carga de trabalho e o regime de escala dos plantões, retirando as horas extras, para os Guardas Municipais, Agentes de Trânsito e Agentes de Segurança. Uma parte das mudanças já era prevista no pacotaço, e o que a administração tem feito é passar pequenas partes do ataque que tem menos resistência por parte dos servidores, e que no fim, prejudicam muito as categorias.

Os plantões funcionam em regime de 12 horas trabalhadas, 12 horas de descanso, seguidas de mais 12 horas de trabalho e 84 horas de descanso. Na nova lei isso seria regulamentado, o que é uma vitória, contudo, passa a considerar feriados, finais de semana e recessos como dias úteis e impõe a reposição de horas nos meses em que há divergência entre a carga horária dos plantões e do administrativo, alterando a norma que ocorre há três anos.

Além disso, a nova regulamentação da carga horária prevê a implementação do banco de horas, em contraposição ao recebimento das horas extras trabalhadas. Essa lógica serve principalmente para fazer com que o profissional trabalhe mais, sem receber mais por isso, e deixa a cargo da gestão indicar os dias que o servidor deve compensar essas horas em haver.

As horas extras, muitas vezes, são parte da renda dos servidores, principalmente os que entraram há pouco tempo e que ainda tem salários muito baixos, com o banco de horas, além de perder estes valores, o servidor ainda pode ser obrigado a trabalhar sem nunca tirar estes dias.

O banco de horas possui validade de 12 meses e nenhuma das horas que sobrarem serão compensadas na remuneração dos servidores. Além disso, para usufruir das horas suplementares trabalhadas, o servidor precisa de autorização expressa da gestão, que pode simplesmente negar, mesmo que estejam disponíveis para o trabalhador.

O projeto de lei também permite que a escala dos plantões seja alterada a depender da demanda, podendo a administração criar modalidades de escalas não previstas, o que pode abrir precedentes para horas de trabalho irregulares.

E por fim, o projeto de lei ainda prevê que o servidor dessas categorias pode compensar horas faltantes do banco de horas ao realizar cursos de formação. O pulo do gato é que esses cursos só serão válidos para esse caso, se forem ofertados pela Prefeitura e se a administração dos profissionais os encaminhar para a realização da formação, ou seja, pode nunca acontecer, ou podem negar os cursos que o servidor fizer fora da Prefeitura.

Todas essas mudanças representam um retrocesso para a remuneração e os direitos dos trabalhadores municipais de segurança e trânsito. Muitas delas já estavam previstas no pacotaço que a gestão Hissam deseja aprovar, e acabam entrando de forma diluída em outros projetos de lei, como esse em questão.

Pacotaço vem sendo aprovado pouco a pouco, veja:

Antes das minutas da Fundação Instituto Administração (FIA) ficarem prontas, a Prefeitura já havia aprovado a extinção dos trabalhadores braçais em novembro de 2022, por baixo dos panos e com um Projeto de Lei que foi lido em menos de 60 segundos pelos vereadores aliados do Prefeito no plenário. Os sindicatos, assim como os trabalhadores, jamais foram convidados a falar sobre o ataque e nem sequer houve uma explicação do motivo pelo qual os cargos estavam sendo extintos.

Agora, a Prefeitura ataca novamente com a segurança pública e aprova um Projeto de Lei que por um lado permite a regulamentação das horas de trabalho e descanso, enquanto por um outro tira as horas-extras que têm sido essenciais para estes trabalhadores, além de permitir que as chefias controlem o banco de horas.

Foi a organização e a luta dos servidores, das várias categorias, que seguraram o avanço desse grande bloco de medidas retrógradas na carreira dos trabalhadores do município, o pacotaço. E são os servidores unidos que podem impedir que mais medidas furtivas como essas sejam aprovadas e implementadas em outros projetos, é preciso bater o pé e impor aos gestores públicos a importância da valorização do trabalho em áreas que afetam substancialmente a vida da população.