Denúncia junto ao Ministério Público impede terceirização da UPA e define prazo para administração direta no HMA

Coluna do SIFAR, O Popular do Paraná, 20/09/2018

A ânsia da Prefeitura em terceirizar todos os serviços de saúde sofreu uma importante derro­ta neste mês. A assinatura de um Termo de Ajus­te de Conduta (TAC) entre a Prefeitura e o Minis­tério Público efetiva anos de denúncia e pressão em defesa da saúde pública de Araucária.

Em agosto, os trabalhadores terceirizados do Hospital Municipal (HMA) se mobilizaram para denunciar a falta de materiais e o clima de as­sédio vivido desde que o Instituto Vida e Saúde (INVISA), organização social de caráter privado, assumiu a administração. Essa mobilização, a denúncia de usuários e atos realizados junto com os sindicatos fortaleceram a atuação do Conselho Municipal de Saúde (COMUSAR), que fiscalizou de perto a situação e reuniu provas em um dossiê enviado ao Ministério Público.

O TAC deixou claro que a terceirização foi fei­ta sem que fosse comprovada a incapacidade ou insuficiência do município em gerir esses serviços diretamente. Além disso, não houve aprovação do Conselho Municipal de Saúde, órgão que segundo a Constituição Federal é responsável por garantir a participação da po­pulação na gestão dos serviços de saúde.

Há anos, os representantes dos servidores denunciam essas irregularidades, que desres­peitam a legislação brasileira. A Prefeitura, en­tretanto, tratou o tema com truculência e impôs a terceirização da UPA, a transferência do Pronto Atendimento Infantil para o HMA e outros ata­ques à revelia do Conselho e das recomenda­ções da promotoria de Saúde.

Essa vitória deve ser comemorada por todos os que defendem a manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) gratuito, universal e de qualidade, feito com servidores públicos contra­tados via concurso público e sem terceirização. Agora, a pressão continua para garantir que a Prefeitura cumpra o Termo de Ajuste de Con­duta sem qualquer manobra, nem atalhos que prejudiquem a qualidade do atendimento.

Derrota para a terceirização, vitória para a qualidade da saúde

Veja o que diz o Termo de Ajuste de Conduta:

NÃO TERCEIRIZAÇÃO DA UPA: O plano da gestão era terceirizar completamente a UPA Planal­to até o final do ano. Agora, terá que manter a administração pública e realizar concurso para contratar médicos plantonistas. Enquanto orga­niza o concurso, poderá contratar médicos atra­vés de processo seletivo pelo prazo de 12 meses.

HOSPITAL MUNICIPAL: Em 24 meses, a administra­ção terá que ser feita diretamente pela Prefeitura e não mais por uma organização social (OS).

CONTROLE SOCIAL: O TAC fortalece o papel do COMUSAR e impede que a Prefeitura imponha a terceirização à revelia do que for debatido e decidido nas reuniões do Conselho.