Hissam quer obrigar servidores afastados a usufruir férias ou licença-prêmio compulsoriamente

O decreto n.º 34.516/2020 é mais uma maneira da gestão Hissam enrolar e não resolver o real problema dos servidores durante a pandemia de Covid-19! A medida, publicada na última terça-feira (12), determina que os servidores do grupo de risco que se encontram em trabalho remoto ou dispensados do trabalho sejam obrigados a usufruir férias ou licença-prêmio compulsoriamente.

O SIFAR já recebeu denúncias de servidores municipais que já estão sendo notificados a iniciar férias e/ou licença-prêmio a partir da próxima semana. Além de revelar mais uma vez a postura intransigente da Prefeitura, o Decreto mostra que o desprefeito Hissam não se importa com os servidores municipais de Araucária, pois está previsto em Lei que férias e licença-prêmio são direitos destinados ao descanso. Cabe ao servidor definir ou requerer a fruição do direito de férias em momento que considerar mais adequado de sua vida funcional, podendo inclusive acumular um ou mais períodos de férias.

Já em relação à fruição da licença prêmio, o dano ao servidor e a ilegalidade praticada pela administração municipal é ainda mais grave, pois a própria lei que rege o direito estabelece que este deve ser usufruído mediante requerimento do servidor.

Diante desse ataque absurdo, a direção do SIFAR protocolou hoje (13) um ofício exigindo a imediata revogação do Decreto n.º 34.516, sob pena de ajuizamento de ação judicial coletiva em benefício dos servidores prejudicados com repetição de eventuais danos morais ou materiais que possam sofrer.

Clique aqui para conferir o ofício na íntegra.