Demissão por desempenho: mais assédio e perseguição contra servidores
Parlamentares se articulam para tentar incluir os atuais servidores nos ataques mais graves da Reforma Administrativa, como é o caso do fim da estabilidade, do fim do regime jurídico único e do fim das progressões por tempo de serviço. Entretanto, para além dessa iniciativa, o projeto original apresentado pelo governo Bolsonaro com a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 já autoriza a demissão dos atuais servidores por suposto mau desempenho.
Atualmente, os servidores públicos concursados adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. Após a conquista da estabilidade, os servidores só podem ser demitidos por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar.
Além dessas duas possibilidades de demissão, a PEC 32/2020 regulamenta uma terceira: a demissão “mediante avaliação periódica de desempenho”. A justificativa do projeto afirma expressamente que “os mesmos critérios serão aplicados aos servidores que já adquiriram estabilidade no serviço público”.
O problema é que essas avaliações de desempenho podem ser transformadas facilmente em instrumentos de assédio e perseguição nas mãos das chefias. Além de tentarem impedir mobilizações e greves, o medo da demissão pode ser usado para interferir no serviço ou cobrar apoio político nas eleições, como vemos ocorrer com os comissionados. E não é só isso. Essas avaliações também podem ser usadas como uma espécie de fachada para justificar a demissão de adversários políticos.
A demissão por desempenho e as formas de contratação previstas PEC 32/2020 dão poderes praticamente ilimitados às chefias e gestores para definir quem fica e quem sai do serviço público, permitindo o uso de critérios subjetivos e partidários para demitir e contratar novos servidores.
Novos ataques podem ser incorporados à PEC 32/2020 durante a tramitação no Congresso. O governo Bolsonaro também admitiu que aposta numa estratégia de fatiar o desmonte, com o envio de projetos complementares após a aprovação da PEC. Entre as propostas anunciadas, está o envio de um projeto de lei complementar para regulamentar a demissão por suposto mau desempenho e outro projeto que permite demitir servidores estáveis que trabalham em cargos extintos.
Avaliação de desempenho faz parte da campanha de difamação contra os servidores públicos
A demissão por suposto mau desempenho faz parte de um ataque iniciado em 1998, com a aprovação da Emenda Constitucional 19. A emenda permitiu a demissão de servidores estáveis, mas os critérios de avaliação não foram regulamentados e, por isso, a medida não foi implementada.
Há uma série de projetos em tramitação no Congresso que buscam regulamentar esses critérios, como o Projeto de Lei 116/2017. Esses projetos têm em comum a imposição de critérios subjetivos, que podem facilmente ser usados como ferramenta de controle e perseguição, além da cobrança de metas individuais que desconsideram que trabalho no serviço público é essencialmente coletivo e cooperativo.
São medidas que, assim como a Reforma Administrativa, não combatem os principais problemas enfrentados no serviço público, nem propõem melhorias que avancem na qualidade. Pelo contrário, centram forças na construção de uma campanha de difamação para tentar jogar a população contra os servidores e assim facilitar o sucateamento e a entrega dos serviços à iniciativa privada.
Reforma Administrativa é projeto de desmonte dos serviços públicos
A chamada Reforma Administrativa acaba com os concursos públicos e com a estabilidade dos servidores para facilitar a terceirização e retomar a velha prática da contratação de apadrinhados políticos.
Esses ataques estão inseridos em um contexto de profundo desmonte dos serviços públicos. Além de atingir os servidores, as mudanças afetam toda a população trabalhadora que depende da educação, saúde, assistência social, segurança pública e demais direitos sociais.
