Combate a fake news ou tentativa de calar quem crítica as falhas do prefeito e dos vereadores?

No final de março, a gestão do prefeito Hissam sancionou uma lei que permite multar o que a administração municipal considerar como divulgação de informação falsa, incompleta ou distorcida. A Lei 3.667/2021 foi criada com o pretexto de combater as chamadas Fake News. Entretanto, a proposta é ampla e também pode acabar servindo para tentar calar a denúncia de possíveis erros cometidos pela Prefeitura ou pelos vereadores.  

É evidente que a divulgação de informações falsas é um problema grave, especialmente quando essas informações representam riscos à população. É o caso, por exemplo, de notícias que negam a importância da vacina ou propõe um tratamento para a Covid-19 que comprovadamente faz mal à saúde.

Entretanto, a necessidade de combater esse tipo de conteúdo perigoso não pode servir como desculpa para que o poder público tente impedir que a população fiscalize e critique sua atuação.

A liberdade de expressão é um direito fundamental. Isso significa que toda pessoa pode e deve se manifestar sobre os problemas que enfrenta e sobre a atuação dos políticos que elegeu sem medo de sofrer retaliações. É evidente que essa crítica não pode violar outros direitos fundamentais tão importantes quanto a liberdade de expressão, como o direito à vida, o direito à dignidade da pessoa humana, o respeito à diversidade étnico-racial, assim como o respeito à orientação e diversidade de gênero.

A lei aprovada em Araucária estabelece algumas exceções que não podem ser punidas com multa, como o trabalho de jornalistas, por exemplo. Mesmo com essas exceções, a lei ainda pode ser usada por essa ou pelas próximas gestões para reprimir o direito constitucional à liberdade de expressão. Essa lei também pode servir como desculpa para perseguir servidores públicos e os sindicatos denunciam possíveis atos de má administração ou corrupção.

Essa tentativa de censura não pode calar a voz de quem deseja que Araucária coloque a vida das pessoas em primeiro lugar! O SIFAR continuará atento à atuação da Prefeitura e da Câmara Municipal. Seguiremos firmes cobrando que o combate à Covid-19 seja uma prioridade, lutando pela abertura de um abrigo para a população em situação de rua em Araucária, vacina para todos e auxílio de, no mínimo, R$ 600 até o fim da pandemia!