JURÍDICO DA CÂMARA É CONTRÁRIO A ATAQUE DA PREFEITURA AO FPMA
As servidoras e servidores municipais tiveram uma vitória simbólica na luta em defesa do nosso Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA). A assessoria jurídica da Câmara Municipal emitiu um parecer contrário ao projeto de iniciativa da Prefeitura que visa fazer alterações no artigo 4º da Lei Municipal 1493/2004.
Essa alteração, como também foi proposta em 2020, determina que o repasse das aposentadorias por parte da Prefeitura seja anual em vez de mensal, além de trocar o método da atual folha de pagamento para transferência por meio de aporte previdenciário. Isso significa que a Prefeitura pode deixar de pagar cerca de R$ 190 milhões para o FPMA, promovendo a descapitalização do Fundo caso o projeto seja aprovado pela maioria dos vereadores.
No parecer contrário, os advogados da Câmara de Vereadores alertam que o projeto proposto por Hissam é ilegal porque a mudança na forma dos repasses, de mensal para anual, desrespeita portarias da Secretaria de Regimes Próprios de Previdência do Ministério da Economia, leis federais e também a Constituição Federal.
Em 2020, quando SISMMAR e SIFAR estiveram unidos nas mobilizações e com muita luta e resistência conseguiram derrotar o pacotaço de Hissam, o prefeito já havia tentado aprovar o mesmo projeto de lei e os advogados da Câmara de Vereadores também já haviam emitido parecer contrário, devido à ilegalidade e inconstitucionalidade do PL.
Porém, mesmo com esse parecer contrário, assim como foi no ano passado, a Câmara, da qual a maior parte é composta por vereadores da base aliada de Hissam, ainda não arquivou o projeto de lei. Por isso, os sindicatos continuam atentos à tramitação do projeto e, caso esse PL absurdo ainda prossiga para a votação dos vereadores, vamos convocar todas e todos para fazer a luta em defesa do FPMA na Câmara Municipal novamente!
Clique aqui para visualizar o parecer da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores.
Seguimos FIRMES em defesa das nossas aposentadorias e do Fundo de Previdência! Tire o olho do FPMA, prefeito!
