Aumento salarial dos cargos do Executivo e Legislativo de Araucária é inconstitucional, de acordo com TJ

Desde 2020 a Prefeitura de Araucária está continuamente aprovando Leis Complementares para aumentar os salários do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores. Essas leis permitiram um aumento de 16% em cima dos valores pagos para os cargos até o momento, valor que, segundo a justificativa da gestão, seria para compensar a perda inflacionária. Os aumentos foram concedidos em 2020, 2021 e 2022.

Não muito tempo depois, o Tribunal de Justiça deferiu Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0000502-15.2023.8.16.000 alegando a inconstitucionalidade do subsídio e autorização para revisão anual do valor, que só pode ser realizado de um mandato para o outro, com antecedência, respeitando os princípios da anterioridade, enquanto a gestão usava de má fé e aprovava os aumentos para o mesmo ano de exercício.

Agora, com a decisão judicial, o correto seria que o executivo e legislativo devolvessem os valores que foram dados aos parlamentares a partir de uma manobra inconstitucional, já que eles só podem aumentar o salário de um mandato para o outro, ao contrário do que foi feito. Entretanto, a própria decisão judicial reconhece que os valores dificilmente serão devolvidos e a única indicação feita para a administração é de que a partir agora é preciso respeitar a Constituição e aprovar o reajuste apenas de um mandato para o outro.

E além dos aumentos dos últimos anos, para o próximo mandato haverá aumento de 32% no salário dos vereadores e 56% para prefeito e vice-prefeito. Enquanto isso, servidores amargam perdas inflacionárias de anos anteriores e são constantemente ameaçados da perda de suas carreiras e da aposentadoria.

Aumento para os amigos do Prefeito, para os servidores medo de perder a carreira

Enquanto a Prefeitura enche o peito para aprovar um aumento significativo como esse para seus cargos eletivos, inclusive de maneira inconstitucional, os servidores de Araucária precisam se contentar com uma ameaça constante a suas carreiras e aposentadoria.

Além do pacotaço e da falta de vontade da gestão Hissam em negociar a data-base, os servidores precisam assistir sentados enquanto cargos de mais de 15 mil reais ganham correção acima da inflação, enquanto o reajuste devido aos servidores que deveria ser de 15% não chega nem perto disso.

Nas mesas de negociação da semana do dia 20 de junho, sindicatos e representantes tentaram pressionar os secretários para que a data-base tivesse um reajuste de 15%, que foi prontamente negado, tendo em contrapartida apenas o índice da inflação do último ano de 3,83%, deixando de lado as dívidas retroativas que a prefeitura ainda não pagou aos servidores, mas que vem pagando aos parlamentares, cargos de confiança e a si próprio.

A desculpa é sempre a falta de recursos para os salários dos servidores, mas nunca para os comparsas de Hissam, que desfrutam do chefe mais generoso e magnânimo que podiam ter. Piada!

Seguimos organizados na luta contra o pacotaço e em denúncia constante aos desmandos da gestão e aos inúmeros problemas de má administração pública que tem sido a estampa da gestão Hissam.

Atualizado em 05/07 às 18:40