Desvendando o pacotaço: Pagamento por vencimento

O segundo tema levantado para discussão com o Executivo e o Legislativo é a defesa do pagamento por vencimento, em vez do subsídio proposto pela Prefeitura. Você sabe qual é a diferença entre as duas formas de pagamento?

O subsídio foi criado como forma de evitar que cargos políticos e de confiança recebam gratificações além dos salários, uma vez que esses cargos já possuem remunerações elevadas. Em outras palavras, ele serve para impedir o enriquecimento ilícito.

O que a Fundação Instituto Administração (FIA) e a Prefeitura propõem é aplicar esta mesma regra para os servidores, entretanto, estes servidores não recebem salários altíssimos como os cargos políticos e de confiança. Portanto, ao invés de cumprir com a função de dificultar manobras, a proposta serve para acabar com direitos como o triênio e o quinquênio, que são avanços salariais criados para valorizar o trabalho dos servidores concursados.

Existe uma grande diferença entre benefícios individuais para cargos políticos e de confiança e os direitos trabalhistas conquistados para a valorização salarial. Os direitos, que permitem aos servidores avançar na carreira, fazem parte de uma conquista histórica que resultou na criação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários, visando valorizar o trabalho daqueles que permanecem uma vida inteira no serviço público. Por outro lado, os cargos políticos e de confiança mudam a cada governo e, muitas vezes, estão orientados por interesses meramente individuais, sem considerar as necessidades da população.

Direitos como o triênio e o quinquênio são, de acordo com a Constituição Federal (CF), incompatíveis com o subsídio. Isso significa que, se o pagamento por subsídio for aprovado, esses direitos serão automaticamente extintos, o que resultaria em uma significativa desvalorização salarial para os servidores de carreira a longo prazo. É por isso que este é um dos primeiros assuntos a ser tratado, já que o subsídio é a base da proposta de destruição da carreira pelo Executivo.

Como funciona a diferença prática entre vencimento e subsídio?

O vencimento é o valor base pago aos servidores pelo seu trabalho. Além disso, existem outros direitos que podemos chamar de vantagens adicionais, como o adicional por tempo de serviço e a promoção por qualificação.

Com o pagamento por vencimento essas rubricas são separadas, e o valor do reajuste inflacionário incide sobre todas elas. Em outras palavras, se o vencimento sobe 10%, o adicional por tempo de serviço e a promoção por qualificação também aumentam. Veja o exemplo abaixo:

No pagamento por subsídio, o adicional por tempo de serviço e a promoção por qualificação não existem mais. Aqueles que já adquiriram esses direitos terão todos eles somados ao valor do salário, resultando em apenas uma rubrica. No entanto, ao ser reenquadrado na “nova” tabela salarial proposta no pacotaço, qualquer valor excedente ao que constar na tabela será pago como subsídio complementar.

Dessa forma, o reajuste salarial inflacionário incide apenas sobre o valor do subsídio, deixando de lado o subsídio complementar. Além disso, a cada reajuste, o valor que será incorporado à rubrica do subsídio sai diretamente do subsídio complementar, o que resulta em congelamento salarial. Entenda:

Mais adiante, será debatida a proposta do pacotaço de mudanças na carreira. No entanto, os servidores já perceberam que será muito difícil avançar com todas as regras criadas nos projetos, o que parece ser exatamente o objetivo da Prefeitura. Portanto, nossa luta é pela valorização salarial e manutenção de direitos.

Subsidio afeta diretamente a qualidade do serviço público, entenda:

A manutenção do pagamento por vencimento, e consequentemente, dos direitos de progressão na carreira, está relacionada ao impacto que alterações como essas podem gerar na atuação dos trabalhadores. As mudanças propostas pelo Executivo afetam o padrão de vida construído dia a dia por cada trabalhador e suas famílias, além de que remunerações cada vez menores dificultam a qualificação dos profissionais.

Ao propor o pacotaço, a Prefeitura visa economizar às custas dos servidores. No entanto, é importante ressaltar que Araucária é um município com uma das melhores arrecadações do país. Como prova disso, de janeiro a agosto deste ano (2023), a arrecadação teve um aumento de 6,50% em relação a 2022. Portanto, fica a questão: para quê e por que a administração deseja tanto economizar, prejudicando a qualidade do serviço público?