Justiça entende como indevido o congelamento de progressão – Saiba como regularizar a sua

Durante a pandemia de Covid, o governo Bolsonaro aprovou a lei complementar 173/2020 que congelou progressões de carreira dos trabalhadores do serviço público de todo o país. Essa medida inconsequente impediu o recebimento, a depender da categoria, de direitos como o triênio, quinquênio e licença-prêmio.

A lei previa que só poderiam ser congelados se tivessem como requisito o tempo de serviço, o que deveria permitir a continuidade do triênio para todas as categorias. Mesmo assim, milhares de servidores perderam anos de progressão de carreira indevidamente.

Ao final de 2022, a justiça passou a entender como indevido o congelamento do triênio, tornando assim obrigatório o pagamento do direito aos trabalhadores de todas as categorias do serviço público.

Também em 2022, passou a vigorar a lei complementar 191/2022 que abriu a exceção do congelamento para as categorias de saúde e segurança, já que estavam na linha de frente do serviço público durante a pandemia. Sendo assim, os servidores dessas áreas têm direito de ter todas as progressões descongeladas (triênio, quinquênio e licença-prêmio).

Mesmo assim, a Prefeitura parece ter dificuldades de regularizar as progressões, deixando milhares de servidores sem seus direitos. Para corrigir os pagamentos, o SIFAR está abrindo processos individuais com os servidores.

Entenda como consultar e descongelar a sua progressão de carreira

Todo servidor, sindicalizado no SIFAR, pode procurar o sindicato para abrir o seu processo de descongelamento da progressão de carreira ou consultar os pagamentos para saber se está regularizado. Você precisa enviar os seguintes documentos, em PDF, para o número de WhatsApp do sindicato (41 9886-0107):

• Documento pessoal com foto;
• Comprovante de residência;
• Ficha Funcional atualizada (solicitar à Gestão de Pessoas);
• Ficha Financeira – Relação dos holerites desde, pelo menos, janeiro de 2019 (Adquire pelo sistema atendnet);

Depois de enviar os documentos, será preciso comparecer à sede do SIFAR (Rua João Pessoa 145, sala 34) para assinar o kit jurídico (Contrato, Procuração e Declaração).

Se você ainda não é sindicalizado e percebeu irregularidades nos pagamentos das progressões, ou tem tido problemas com o seu local de trabalho, procure o SIFAR, informe-se e sindicalize-se, unidos temos mais força!

Qualquer dúvida ligue para o número do SIFAR (41) 3642-0952, ou fale presencialmente com uma das atendentes no período de segunda à sexta, das 9h00 às 17h00.