STF declara constitucional contratação de servidores pela CLT, prejudicando estabilidade

O Supremo Tribunal Federal (STF), no começo de novembro, decidiu a favor de uma ação que tramitava já há 24 anos, a alteração constitucional do regime jurídico de contratação de servidores públicos, que na prática agora podem ser contratados no regime da CLT, sem estabilidade.

A decisão do STF foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que declarou constitucional um trecho da Reforma Administrativa de 1998, realizada no governo Fernando Henrique Cardoso. A alteração não afeta os servidores públicos atuais, mas os órgãos públicos devem indicar o regime de contratação nos novos concursos.

Segundo argumentos dos juízes, a ação não extingue a estabilidade, apenas flexibiliza as contratações, ficando em decisão da esfera municipal, estadual e federal, qual regime de contratação optam para seus servidores. Entretanto, quando há alguma facilitação para retirada de direitos, nesse caso o fim dos concursos, esta é sempre a opção prioritária do Estado.

Falta de estabilidade é retrocesso

O movimento do STF, ao fim, é mais uma flexibilização que deixa o setor público menos transparente, desvirtuando a atuação dos trabalhadores do serviço público em prol da população. Sem estabilidade, os servidores ficam mais vulneráveis às práticas de assédio e corrupção das chefias e cargos eletivos.

A estabilidade do trabalhador do setor público é um direito que integra uma variedade de mecanismos criados para evitar que a transição de governos prejudique a atuação dos serviços para com a população. O que impede, por exemplo, que servidores sejam pressionados ou retaliados por denunciarem crimes ou condutas impróprias.

E sabemos qual será o regime escolhido pelas esferas de poder. Quanto maior a flexibilização, melhor para os governos privatistas, pois mais fácil fica silenciar aqueles trabalhadores que se colocam no caminho da cooptação do setor público pela iniciativa privada.

Essas medidas, aos poucos, vão minando a capacidade do setor público de entregar um serviço de qualidade, já que fica muito mais fácil encontrar brechas para ilegalidade, ou simplesmente demitir quem estiver no caminho.

Sem estabilidade o serviço piora, pois também há maior rotatividade de profissionais, muitas vezes em setores, como a saúde, que exigem alta qualificação para a demanda da população.

E aí, são os mesmos políticos e juízes que permitem esse tipo de medida que deteriora o serviço público, que vão afirmar depois que a esfera pública não tem capacidade nem qualidade. Degrada-se a estabilidade e a transparência, para que, no fim, tudo possa ser usado de argumento para a privatização.