Progressão não é boa ação do prefeito é direito do servidor!

Coluna SIFAR, O Popular do Paraná, 26/10/2017

No dia 20 de outubro o prefeito Hissam anunciou por um vídeo postado na página do Facebook do deste jornal que irá pagar ainda esse mês as progressões atrasadas desde 2012 dos servidores municipais. O pagamento acontece após 4 anos de intensa luta dos sindicatos e servidores para que esse direito fosse respeitado pela prefeitura de Araucária.

Os servidores tem contrato de trabalho diferente dos celetistas. Para ser funcionário público é preciso realizar um concurso público, o que garante estabilidade, porém sem fundo de garantia e outros direitos dos não-concursados. Por isso é tão importante existir um plano de carreira que garanta ao servidor algum crescimento, já que nessa posição não é possível ser “promovido”. Esse crescimento se dá de três maneiras: por tempo de serviço, por desempenho e por qualificação, ou seja, por estudo.

Para que o servidor público avance na carreira ele precisa se qualificar constantemente, cumprindo uma série de requisitos para solicitar a progressão. Toda essa qualificação serve para melhorar o atendimento à população, que é o foco de quem produz os serviços públicos.

A progressão é um direito garantido aos trabalhadores do quadro geral da prefeitura e de regime estatutário no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) instituído em 2006 pela lei 1704. Por isso, quando o prefeito anuncia o pagamento dos atrasados, a única coisa que passa na cabeça de um servidor é: “finalmente meu direito vai ser respeitado, finalmente serei reconhecido pelo meu trabalho”, sentimento que há muito tempo os funcionários públicos de Araucária não tem.

A “desculpa” apresentada pelo governo para o não pagamento das progressões sempre foi a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o limite prudencial da folha de pagamento dos servidores. Desde que o governo anunciou o segundo quadrimenstre que demostrou queda do índice da folha abaixo do limite prudencial os sindicatos buscam negociação com o governo. Com a queda deste índice o prefeito se viu obrigado a pagar os servidores.

Mas, vale uma explicação para justificar o recuo do índice do limite prudencial que permitiu ao prefeito o pagamento dos avanços e também para reestabelecer a verdade dos fatos. Tudo isso só foi possível com o aumento dos impostos, sentido por toda a população e com a demissão dos cargos em comissão, uma determinação do Ministério Público e uma reivindicação antiga dos trabalhadores municipais.

Nesta segunda-feira, 23 de outubro, as lideranças sindicais retornaram ao Paço Municipal para negociação das outras reivindicações, o pagamento do retroativo das progressões, obter esclarecimentos e solucionar as situações que continuam pendentes. O secretário de governo se comprometeu a receber os sindicatos na próxima quinta-feira, dia 26.

Continuamos na luta por serviços públicos de qualidade e nenhum direito a menos!