Luta contra desmonte do serviço público continua na Comissão Especial
Com 39 votos favoráveis e 26 contrários, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados deu aval nesta terça-feira (25) para a tramitação da Reforma Administrativa que pretende destruir os serviços públicos.
A proposta segue agora para análise de uma comissão especial formada para avaliar o mérito das mudanças antes de seguir para votação em plenário. Como a Reforma Administrativa altera pontos da Constituição Federal, o projeto só é aprovado se tiver o voto de pelo menos 308 deputados. Se aprovada na Câmara, a PEC segue para análise do Senado.
Mesmo em meio à pandemia, a pressão de servidores, de sindicatos e da população trabalhadora forçou a base de apoio do presidente Jair Bolsonaro a retirar três ataques visivelmente inconstitucionais para que a Reforma Administrativa fosse aprovada na CCJ. A mobilização precisa continuar, com pressão sobre os deputados durante toda a tramitação, para que esse ataque seja barrado na íntegra!
Governo recuou em três ataques, mas Reforma Administrativa segue projeto de destruição dos serviços públicos
A CCJ aprovou o parecer pela admissibilidade elaborado pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), com a exclusão de três trechos da proposta original.
A primeira versão do relatório recomendava a supressão do item que permitiria ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional via decreto, além de recomendar a retirada da proibição de que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada.
O trecho que permitia ao presidente extinguir órgãos federais, como o Ibama, com uma canetada, sem precisar de aprovação do congresso, era uma das inconstitucionalidades mais evidentes na proposta. Mesmo com a supressão, a proposta segue permitindo que o presidente possa extinguir cargos públicos efetivos vagos, de ministro de Estado, em comissão, de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, ocupados ou vagos. Também poderá criar, fundir, transformar ou extinguir ministérios e órgãos diretamente subordinados.
Darci de Matos alterou novamente seu parecer nesta semana para recomendar a retirada do trecho que estabelecia novos princípios da administração pública, como a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, a unidade, a coordenação, a boa governança pública e a subsidiariedade.
A inclusão do princípio da subsidiariedade propunha uma inversão radical das garantias previstas na Constituição Federal de 1988. O Estado deixaria de ser o principal responsável pela prestação dos serviços públicos e se tornaria um subsidiário, uma espécie de coadjuvante, com a função de auxiliar os empresários que lucram com a gestão privada da educação, saúde, assistência social e demais direitos sociais. Em sua versão original, a Reforma Administrativa obrigaria o poder público a só atuar diretamente nas áreas em que a iniciativa privada não tivesse interesses ou condições de atuar.
Mesmo com essas alterações, a Reforma Administrativa segue atacando garantias das servidoras e servidores públicos para avançar na terceirização e entregar nas mãos da iniciativa privada serviços públicos que hoje são direito da população e obrigação do Estado.
PEC da Rachadinha: PEC 32 quer transformar o Brasil um grande balcão de negociação de cargos comissionados
A Reforma Administrativa foi proposta com o discurso de “acabar com os privilégios”, mas de quem estamos falando? A verdade é que Bolsonaro defende os que têm salários mais altos e tira dos servidores que estão diretamente prestando serviços à população.
Enquanto tenta acelerar a aprovação da PEC 32/2020, o governo continua favorecendo seus apadrinhados políticos. No final do mês de abril, o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou a Portaria 4975/2021, que retirou o teto constitucional de R$ 39,2 mil para aposentados civis ou militares reformados que ocupam cargos ou funções de confiança no Estado. Agora, tanto o presidente Bolsonaro como apadrinhados políticos poderão receber pagamentos mensais acima de R$ 40 mil.
A Reforma Administrativa vem sendo chamada de “PEC da Rachadinha” porque pretende anular os principais efeitos da Lei 8.112 de 1990, que consolidou o ingresso via concurso público e instituiu o Regime Jurídico Único – forma de contratação que é uma espécie de escudo contra a corrupção e o apadrinhamento no serviço público.
A PEC 32/2020 ataca os concursos públicos, acaba com a estabilidade dos servidores públicos e propõe formas mais precárias de contratação para facilitar a terceirização e retomar a velha prática do apadrinhamento político. Se aprovada, vai prejudicar a vida da população mais pobre, ao mesmo tempo em que facilita a corrupção, a prática dos esquemas de “rachadinha” e a transformação dos serviços públicos em cabide de empregos.
Além disso, a PEC amplia a desvalorização com o fim da progressão por tempo de serviço e a ampliação de avaliações de desempenho meritocráticas. Nessas avaliações, é comum que péssimas condições de trabalho sejam ignoradas e que pessoas próximas às chefias sejam beneficiadas.
VEJA COMO OS DEPUTADOS ELEITOS PELO PARANÁ VOTARAM NA CCJ:
A favor admissibilidade da Reforma Administrativa:
Filipe Barros (PSL)
Paulo Eduardo Martins (PSC)
Diego Garcia (PODE)Contrários à admissibilidade da Reforma Administrativa:
Rubens Bueno (Cidadania)
Gleisi Hoffmann (PT)Ausente:
Felipe Francischini (PSL)
